TST - A-AIRR - 2265/2003-064-02-40


20/abr/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Ainda que se tenha alguma controvérsia quanto ao alcance do artigo 830 da CLT, não se pode olvidar as disposições contidas nos artigos 365, 384 e 385 do CPC, que disciplinam as hipóteses de utilização das cópias de documentos nos processos. De acordo também com o item IX da Instrução Normativa nº 16/99, as peças que compõem o instrumento devem conter identificação quanto ao processo em que foram extraídas e apresentadas em cópias autenticadas. No caso, as cópias do traslado vieram apenas com inscrição manual “c/c original” rubricado folha por folha, sem identificação da assinatura. Desse modo, não se atendeu ao preceituado no art. 544, § 1º, do CPC. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2265/2003-064-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, ainda que se tenha.

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