TST - AIRR - 2419/1999-048-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEIO DE DEFESA. O Regional rejeitou a argüição de nulidade porque, além de o protesto apresentado pela reclamada quanto ao encerramento da instrução processual não se referir à produção de prova em relação ao tempo de trabalho diário, mas à produção de prova testemunhal quanto à inexistência de trabalho com uso de defensivos agrícolas, a reclamada não cuidou de argüir a nulidade a tempo e modo, tal como previsto no caput do art. 795 da CLT. Incidência da Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS. MARCAÇÃO INVARIÁVEL DOS CARTÕES DE PONTO. A fundamentação assentada no item anterior aproveita ao presente, no sentido de que a hipótese é de incidência da Súmula 126 do TST. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. Incidência da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2419/1999-048-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceio de defesa.

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