TST - AIRR - 39345/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise da matéria, pelo que não se há falar em violação dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT (OJ 115/SBDI-1/TST). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Súmula nº 360 do TST: A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39345/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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