TST - AIRR - 90466/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Pacificada a controvérsia pelo item I da OJSBDI1 de nº 225, impõe-se a manutenção do quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90466/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de concessão de serviço público.

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