TST - AIRR - 761913/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO DIVISOR COISA JULGADA Na espécie, conquanto no comando exeqüendo não haja expressa menção ao divisor 180, a adoção deste não viola a res iudicata, pois tal critério é ínsito à jornada laboral de 6 (seis) horas. PENHORA - EXCESSO - VALORES ÍNFIMOS A penhora efetuada excedeu, em valores ínfimos, aos efetivamente devidos pela Reclamada. Aliado a isso, seria inviável condicionar, sob o viés pragmático, a efetividade da execução ao apresamento de bens cujos valores correspondentes fossem rigorosamente exatos à satisfação do crédito exeqüendo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761913/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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