STJ - REsp 548000 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0099530-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CUMPRIMENTO COM
ATRASO. NÃO-CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso
tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o
benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a
multa moratória.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
3. A falta do cotejo analítico entre os julgados confrontados
impossibilita o conhecimento de dissenso pretoriano viabilizador do
recurso especial.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 548000 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0099530-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 484
Tópicos tributário, recurso especial, denúncia espontânea.

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