TST - AIRR - 778332/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ART. 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO A aplicação das normas processuais não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da legalidade. MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO O acórdão registrou a má-fé da Agravante. Não se divisa, pois, ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição. INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO Não viola o ato jurídico perfeito o acórdão que mantém a condenação adstrita à parte que figurou no pólo passivo da lide. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778332/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento execução agravo de petição interposto contra decisão, 5º, incisos ii e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›