TST - AIRR - 789568/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO FGTS PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO O acórdão regional está conforme às Súmulas nos 382 e 362 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789568/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido fgts prescrição, alteração do regime jurídico.

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