TST - RR - 1234/2002-203-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsia sobre diferenças de complementação de aposentadoria requeridas por empregado junto ao ex-empregador e à entidade privada de previdência por este instituída. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida de acordo com a Súmula 327 desta Corte. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM/RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É por demais conhecida a matéria nesta Corte, que tem assentado o entendimento de que a Petrobrás, instituidora do Plano de Suplementação de Aposentadoria de seus empregados e responsável pelo seu custeio, é solidariamente responsável juntamente com a Petros. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1234/2002-203-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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