TST - A-RR - 1785/2003-044-02-00


20/abr/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO EFEITOS Da simples leitura do acórdão regional, constata-se que adotou tese manifestamente divergente à deste Eg. TST, sobre as conseqüências da inobservância do preceito inserto no art. 37, II, da Constituição da República, fazendo menção expressa, inclusive, à Súmula nº 363 desta Corte. Nesse contexto, não há falar em falta de prequestionamento da questão, tampouco prospera o argumento de que o recurso, ao invocar a Súmula nº 363 do TST, não ataca os fundamentos do Regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1785/2003-044-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo recurso de revista.

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