STJ - REsp 436931 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0057658-0


01/fev/2005

Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração
rejeitados. Ação declaratória de retificação de registro de imóvel.
Efeito constitutivo. Prescritibilidade. Análise pelo Tribunal. Termo
inicial. Conhecimento do erro no registro.
- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste
omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.
- As ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando
produzirem também efeitos de natureza constitutiva. Precedentes.
- A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, o
que permite seu reconhecimento pelo Tribunal, mesmo quando o juiz
não tenha se manifestado sobre a matéria.
- Nas ações de retificação de registro, o prazo prescricional começa
a fluir a partir do momento em que se tomou conhecimento do equívoco
no registro.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436931 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0057658-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 538
Tópicos civil e processo civil.

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