TST - RR - 2053/2003-003-19-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins. Ficou provado nos autos que o demandante teve o seu aviso prévio indenizado, obviamente, a decisão calcinada, repelindo tal entendimento, está em desacordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 83 da SBDI-1, além de violar o artigo 487, § 1º, da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. A lei não distingue se o aviso prévio decorre de PADV ou de outra modalidade qualquer de ruptura, houve o aviso, temos então a espécie jurídica que projeta o tempo de serviço para todos os efeitos legais (OJ 83 da SBDI-1 e artigo 487, § 1º, da CLT). Em tal caso, verifica-se que não ocorrera a prescrição, devendo o Acórdão ser reformado para, afastada a prescrição, determinar-se o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito. Assim, portanto, conheço do recurso por divergência frontal com a OJ 83 da SBDI-1 e violação do artigo 487, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2053/2003-003-19-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aviso prévio.

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