TST - RR - 2529/2001-067-02-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Conforme a OJ nº 115 da SBDI-1/TST, o conhecimento do Recurso de Revista e dos Embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se admite por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição da República. O Recurso em que a parte não veicula os citados dispositivos encontra-se desfundamentado. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGAMENTO PROPORCIONAL ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO O quadro fático-probatório traçado pelo Regional dá notícia de que houve acordo homologado pela Seção Especializada em Dissídio Coletivo desta Corte, que apesar de não estipular, em qualquer de suas cláusulas, a limitação de vigência, acatou as disposições contidas nos artigos 613, inciso II e 614, parágrafo 3º, da CLT, pelo que teve duração de 02 (dois) anos, com termo final em 22/12/1996, fora, portanto do período condenado. Intactos os artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição da República . Ademais, na hipótese, foi observado o item II da Súmula 364 do TST (ex-OJ nº 258 da SDI-1/TST), pois reconhecido o direito às diferenças do adicional de periculosidade apenas em período não alcançado pelo acordo homologado no Dissídio Coletivo. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIOS Decisão em confronto com a parte final do item II da Súmula 368 do TST (ex-OJ nº 228 da SDI-1/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2529/2001-067-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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