STJ - AgRg no REsp 597490 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0176485-6


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS
DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este subscritor, DJ 15.03.2004, entre outros).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Na hipótese em exame, ocorreu a prescrição em relação aos fatos
geradores anteriores a dez anos do ajuizamento da ação, de maneira
que a decisão recorrida merece reforma.
Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 597490 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0176485-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 496
Tópicos agravo regimental, restituição/compensação, tributo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal.

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