STJ - AgRg no REsp 414913 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017834-2


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO
- OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial do prazo
prescricional para restituir os valores pagos a maior a título de
contribuição previdenciária sobre a folha de salários em setembro de
1989.
Ocorrência de erro material, uma vez que a decisão agravada apreciou
a matéria como se se tratasse da contribuição previdenciária sobre o
"pro labore", estabelecida no artigo 3º, I, da Lei n. 7.787/89 (RE
177.296/RS).
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade.
Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei
instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa
prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a
ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito
tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional
desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido
(veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator p/acórdão este
subscritor, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
na assentada de 24 de março de 2004, readotou o entendimento segundo
o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à
homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (cf.
Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de
2004).
Como a ação foi ajuizada em novembro de 2000, na hipótese em exame
ocorreu a prescrição, de maneira que não merece reforma o v. acórdão
recorrido.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 414913 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017834-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 473
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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