TST - RR - 65990/2002-900-04-00


20/abr/2006

VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. À exceção dos arts. 37, II, da Carta Magna e 461 da CLT, que serão analisados em momento oportuno, não obstante não haja expressa menção no acordão regional, não há como se concluir pela violação dos demais preceitos acima referidos, na medida em que a parte limita-se a sustentar que foram eles desrespeitados, sem, contudo, estabelecer uma conexão com qualquer das matérias abordadas em seu recurso de revista. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Não há como se concluir pela divergência ou pela contrariedade apontada, pois, não constando no acórdão regional pronunciamento explícito acerca do fato de ter ocorrido alteração contratual por parte da empregadora ou tratar-se de complementação de aposentadoria, como quer fazer acreditar a ora recorrente, limitando-se aquela Corte, tão-somente, a asseverar que o contrato não estava extinto quando foi ajuizada a ação trabalhista, conclui-se pela inexistência do necessário prequestionamento nos termos da Súmula 297 do TST, encontrando-se, por conseguinte, inespecífica a jurisprudência colacionada aos autos, nos moldes da Súmula 296 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65990/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos violações constitucionais e legais, à exceção dos arts.

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