TST - RR - 764393/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 225, item I, primeira parte (nova redação, DJ 20.04.05). Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional em conformidade com a Súmula 360 desta Corte. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXCEDENTES A 6ª DIÁRIA E A 36ª SEMANAL. Reconhecido o direito à jornada reduzida de que trata a norma constitucional, tem-se que o salário pago destina-se tão-somente à contraprestação da jornada normal de seis horas, devendo ser remuneradas como extras as horas daí excedentes. DESCONTOS FISCAIS. Prejudicado o exame da matéria ante o provimento do recurso de revista da All América Latina Logística do Brasil S.A. JUROS DE MORA. É inaplicável à hipótese a Súmula 304, pois não se trata de liquidação na forma da Lei nº 6.024/74, ou seja, não se trata de instituição financeira ou cooperativa de crédito submetida a regime de liqüidação decretada pelo Banco Central. É este o entendimento desta Corte à hipótese, perfilhado na Orientação Jurisprudencial transitória 10 da SDI-1. Recurso não conhecido. SUCESSÃO/SOLIDARIEDADE. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 225, item I/TST, com a adequação aos limites da insurgência recursal no que se refere ao período anterior à concessão. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 764393/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista da all américa latina logística do brasil, sucessão, concessão de serviço público.

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