STJ - AgRg no Ag 431239 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0187781-0


01/fev/2005

Contratos bancários. Incidência do CDC. Súmula 297. Execução.
Embargos. Crédito rural. Multa. Redução. Lei 9.298/96.
I – Correta a redução da multa contratual, de 10% para 2%, porque
pactuada após a alteração do CDC pela Lei 9.298/96 (Súmula 285).
II – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 431239 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0187781-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 538
Tópicos contratos bancários.

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