TST - AIRR - 925/2002-095-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA O.J. Nº 52 DA SBDI-1. ADVOGADO QUE NÃO DECLINA A CONDIÇÃO DE PROCURADOR DO QUADRO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE MANDATO. Ao subscrever o recurso, o advogado tem de estar habilitado a praticar o ato, com mandato nos autos ou juntado ao recurso. A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização. Constatando-se que a subscritora do recurso denegado não se apresentou como Procuradora integrante do Quadro da autarquia, mas informou, ao lado do seu nome, o número da OAB, é inaplicável a O.J. nº 52 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 925/2002-095-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento irregularidade de representação, inaplicabilidade da o.j, nº 52 da sbdi-1.

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