STJ - AgRg no Ag 473865 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117929-4


01/fev/2005

Direito Processual Civil. Peças obrigatórias do agravo de
instrumento.
I – O agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso
especial deve ser instruído com as peças enumeradas no art. 544,
§1.º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento.
II – “Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos” (Súmula n.º 115/STJ).
III – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473865 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117929-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 539
Tópicos direito processual civil.

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