TST - AIRR - 768692/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da Súmula nº 385 do TST: Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local, ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. Assim, o recurso de revista interposto após o prazo fixado no art. 6º da Lei nº 5.584/70 carece do pressuposto extrínseco da tempestividade. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768692/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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