TST - RR - 8/2003-551-11-00


20/abr/2006

EXECUÇÃO - INSS ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGOS 114, § 3º, 150, IV, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso de revista só é viável por afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST. O INSS procura demonstrar violação dos artigos 114, § 3º, 150, IV, e 195, II, da Constituição Federal, sob o argumento de que, tendo sido firmado acordo, sem reconhecimento do vínculo de emprego, está caracterizada a condição de contribuinte individual do reclamante, nos termos do art. 12, V, g ou h, da Lei nº 8.212/91, razão pela qual deve incidir a alíquota de 31%, correspondente a 20%, relativos à contribuição da reclamada, e 11%, do reclamante (arts. 21 e 30, § 4º, do mesmo diploma legal). Nesse contexto, não se constata violação direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal indicados, na medida em que a controvérsia relativa à incidência da alíquota para o cálculo da contribuição previdenciária situa-se na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (arts. 12, V, g ou h, 20, 21, e 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91), como, aliás, tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal (AI 134736 AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ-17/2/95; AI 548642 AgR/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ-25/11/2005; e AI 497950 AgR/SP, DJ-2/12/2005). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 8/2003-551-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos execução, inss alíquota da contribuição previdenciária, artigos 114, § 3º, 150, iv, e 195, ii, da.

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