TST - RR - 327/1999-242-02-00


20/abr/2006

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. I - Pelo artigo 25, § 3º da Constituição, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões visam unicamente integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. II - Mesmo que o Município de Cotia integre a região metropolitana de São Paulo, essa integração se exaure no âmbito da norma constitucional, permanecendo sua condição de comarca do interior por contraposição à comarca da capital, para os fins previstos na legislação extravagante. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 327/1999-242-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos inss, advogado particular, irregularidade de representação técnica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›