TST - RR - 444/1999-034-02-00


20/abr/2006

PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. I - Sabe-se que a indenização compensatória pela dispensa sem justa causa a que alude o artigo 477 da CLT, hoje disciplinada pelos artigos 7º, I, da Constituição e 10, I, do ADCT, não guarda qualquer relação com a indenização decorrente da adesão ao plano de demissão voluntária. Aquela é obrigatória, resultando de preceito de ordem pública, ao passo que a última decorre de regulamento empresarial, instituída como forma de incentivo aos desligamentos, a revelar a impertinência do dispositivo invocado. II - É jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da Súmula nº 337, ser imprescindível à comprovação de dissensão pretoriana que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Desse pressuposto de admissibilidade ressente-se o tópico da revista. No entanto, a fim de se evitar futura queixa de negativa de prestação jurisdicional, convém registrar o vício de origem de um dos julgados, pois proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, tanto quanto a inespecificidade dos demais, na esteira da Súmula 296 do TST. III - O Tribunal local ressaltou que deveriam compor a base de cálculo da indenização apenas as verbas utilizadas pela empregadora, porque foram as que ficaram previstas no seu ato unilateral que instituiu o benefício, ao passo que os julgados entendem que devem compor a base de cálculo do valor do incentivo todas as verbas de natureza salarial, um em virtude de documentos constantes dos autos, e o outro em razão do disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, não aludindo nenhum deles aos termos do ato instituidor do benefício, como o fizera o acórdão recorrido. Recurso não conhecido. ANUÊNIOS E TRIÊNIOS. SUBSTITUIÇÃO PELO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. I - A decisão regional não violou a literalidade dos arts. 444, 457, § 1º, e 468 da CLT e 7º da Constituição Federal, nem contrariou a Súmula nº 203/TST, pois noticiou a ausência de prejuízo em razão da substituição de parcelas de mesma natureza jurídica e porque o Colegiado de origem não negou a natureza salarial conferida à gratificação por tempo de serviço. II - Inviável indagar sobre a ocorrência de contrariedade à Súmula nº 51/TST, não só porque os termos do acórdão recorrido desautorizam o entendimento de a alegada supressão dos adicionais ter ocorrido por cláusula regulamentar, de modo a só atingir os trabalhadores admitidos posteriormente, mas também porque a controvérsia não fora dirimida pelo prisma intertemporal das normas, ao passo que a Súmula/TST nº 288 é impertinente ao caso, visto cuidar de complementação de aposentadoria. III - Indiscernível a violação ao art. 9º da CLT, em razão de o acórdão recorrido não atribuir aos atos praticados o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da norma consolidada. IV Dois dos arestos são originários do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, sendo inservíveis, nos termos do art. 896, "a", da CLT. Os demais revelam-se inespecíficos, na esteira da Súmula nº 296 do TST, ou por não abordarem a discussão em torno da possibilidade de adoção do adicional por tempo de serviço em substituição aos valores devidos a título de anuênios e triênios, ou por tratarem da base de cálculo do adicional de insalubridade, questão não discutida nos autos. Recurso não conhecido. NATUREZA DO ABONO INSTITUÍDO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I Um dos julgados trazidos à colação afigura-se

Tribunal TST
Processo RR - 444/1999-034-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos plano de desligamento incentivado, base de cálculo da indenização, sabe-se que a indenização.

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