TST - RR - 773/2002-011-02-00


20/abr/2006

HORAS EXTRAS. A Turma local entendeu estar prescrito o direito da ação em que se pediam horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de 6 para 8 horas, porque ultrapassados cinco anos desde a alteração contratual até o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula/TST nº 294, sendo, por isso, inviável a pretensão do reclamante de ver aplicado o art. 468 da CLT com a conseqüente decretação da nulidade do aumento da jornada. A decisão circunscreveu-se à prejudicial de mérito, não adentrando nas questões trazidas pelo recorrente da irredutibilidade de salário ou da procedência ou não de jornada de trabalho de 8 horas, não estando prequestionados, conforme a Súmula/TST nº 297, os dispositivos legais e constitucionais, cuja violação foi apontada pelo recorrente. Ademais, o Regional se limitou a dirimir a controvérsia pelo prisma de a jornada de 6 horas praticada desde 1992 haver sofrido alteração para 8 horas em ato único do empregador, em 3/3/97, não emitindo tese acerca de o direito à manutenção da jornada menor remontar ou não a preceito de lei, mesmo porque ficou assente que essa havia sido instituída mediante acordo coletivo, descredenciando a denúncia de contrariedade à Súmula/TST nº 294.

Tribunal TST
Processo RR - 773/2002-011-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras, a turma local entendeu.

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