STJ - AgRg no Ag 579803 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0237156-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO.
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. DUPLICATA. ACEITE. RECUSA. REQUISITOS
LEGAIS. PREENCHIMENTO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
I - A minuta do agravo de instrumento não atacou todos os
fundamentos adotados pelo tribunal a quo para indeferir o
processamento do recurso especial, tendo em vista que não fez menção
à Súmula nº 284 do STF.
II - As instâncias ordinárias concluíram pela validade do protesto
por falta de aceite da duplicata, porquanto não foram comprovados os
requisitos legais que autorizariam a recusa. Pelo contrário, disse o
acórdão recorrido que as mercadorias foram entregues sem que tenha
havido reclamação sobre sua qualidade. Sendo assim, para apreciação
do apelo excepcional, mister o revolvimento do conteúdo fático dos
autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 579803 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0237156-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 544
Tópicos processual civil e comercial, agravo de instrumento, impugnação.

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