STJ - AgRg no Ag 514855 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0065725-6


01/fev/2005

COMERCIAL. DUPLICATA. CAUSALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.
INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS
7 E 211 DO STJ.
I - O tribunal de origem não apreciou a questão referente à
causalidade da duplicata, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, estando ausente o necessário prequestionamento, nos
termos da Súmula nº 211 do STJ.
II - Para aferir a suposta irregularidade na emissão dos
duplicatas, em razão da ausência de negócio mercantil, haveria
necessidade de incursão ao campo fático-probatório, o que é vedado
pela Súmula nº 7 desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514855 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0065725-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 540
Tópicos comercial, duplicata, causalidade.

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