TST - RR - 1801/2002-008-05-00


20/abr/2006

GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1% - MATÉRIA INTERPRETATIVA ARESTO INSERVÍVEL. 1. Tratando-se de questão interpretativa de dispositivos de lei, à luz de situação fática perfeitamente definida, sem envolver a literalidade dos preceitos, a revista somente poderia lograr êxito se fosse apresentado aresto divergente, porque a suposta violação encontraria resistência na Súmula nº 221, II, do TST. 2. No caso, o Regional entendeu ser possível a alteração do percentual de pagamento da participação nos lucros, de 20% para 1%, após o processo de privatização do Banco Baneb, pelos seguintes fundamentos: a) a manutenção do percentual para os empregados absorvidos pelo Banco Bradesco provocaria desequilíbrio funcional, gerando distorções ou desemprego em massa dos antigos empregados do Baneb; b) a partir da privatização, os empregados do anterior banco passaram a receber participação nos lucros, ficando afastado o alegado prejuízo; c) a gratificação de balanço revestia-se de condição suspensiva, uma vez que dependia de lucros e/ou resultados.

Tribunal TST
Processo RR - 1801/2002-008-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos gratificação de balanço alteração do percentual de 20% para 1%, matéria interpretativa aresto inservível, tratando-se de questão interpretativa.

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