TST - RR - 1868/2002-007-11-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. O único paradigma citado na revista (fls. 276) não se presta ao confronto válido de teses, por ser oriundo do STF, órgão não citado no permissivo da alínea a do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO. DIFERENÇA DE PDV. Não se vislumbra ofensa à literalidade dos arts. 10, 448 e 468 da CLT, seja porque não foram expressamente invocados como violados, seja porque o Regional reconheceu que a sucessão ocorreu em conformidade com as normas legais de sucessão trabalhista e que não houve qualquer prejuízo para a reclamante no pagamento dos seus direitos trabalhistas e verbas rescisórias, pelo fato de haver sido transferida para a empresa ÁGUAS DO AMAZONAS S.A. (fls. 268). Analisar a questão sob enfoque diverso, tal como pretendido na revista, redundaria no reexame dos fatos e provas existentes nos autos, o que é vedado na atual fase recursal, ante a restrição imposta pela Súmula 126 do TST. A tese recursal alusiva ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, além de não vir acompanhada da necessária fundamentação legal/constitucional, não foi objeto de manifestação no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento a que alude a Súmula 297 do TST. Os paradigmas de fls. 276/277, 279 e 280 afiguram-se inespecíficos à luz das Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos de fls. 283/293 provêm do mesmo Regional prolator da decisão recorrida ou de Vara do Trabalho, deixando de ser observado o disposto na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1868/2002-007-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, litisconsorte necessário, o único paradigma citado.

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