TST - RR - 2070/1991-018-15-00


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO CARACTERIZADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ASPECTOS FÁTICOS NÃO ESQUADRINHADOS. 1. Conforme dispõem os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, caracteriza-se a nulidade da decisão que julga embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, a Reclamada buscou manifestação do Regional quanto ao fato de a sentença ter contemplado Empregados substituídos à percepção do adicional de insalubridade, contrariando o laudo pericial, no sentido de que os referidos empregados se ativavam ao labor em nível abaixo dos limites de tolerância fixados na NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. O exame dessa questão suscitada nos embargos declaratórios e nas razões do recurso ordinário revela-se imprescindível ao deslinde da controvérsia, pois é renovada na revista, havendo pedido expresso de exclusão do adicional de insalubridade para os referidos empregados.

Tribunal TST
Processo RR - 2070/1991-018-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissão caracterizada adicional de insalubridade aspectos, conforme dispõem os arts.

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