TST - RR - 2237/2001-465-02-00


20/abr/2006

INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO AUTÔNOMO. A indicação das razões do pedido de reforma da decisão devem guardar pertinência com a fundamentação que a ilustra. Do cotejo analítico das razões recursais com o conteúdo do acórdão recorrido, percebe-se facilmente que não houve impugnação ao fundamento ali adotado de que não detinha o Procurador poderes para substabelecer; que a assinatura em que consta o nome do Procurador Federal (Dr. Fabrício Lopes de Oliveira) veio precedida da designação p/, não identificando o nome do subscritor das razões recursais, não se justificando a intervenção de advogado particular, se o apelo foi assinado por aquele a quem competia fazê-lo, em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC e à Súmula nº 422 do TST. De qualquer forma, o art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem a especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta. Revela-se impertinente a indicação de ofensa ao art. 40 da Lei Complementar nº 73/93, que dispõe sobre os pareceres do Advogado-Geral da União submetidos à aprovação do Presidente da República, não abordando a matéria pelo prisma da inaplicabilidade da referida Lei Complementar à Procuradoria do INSS. Registre-se que os precedentes jurisprudenciais trazidos à configuração do dissídio são inservíveis para o fim colimado, na esteira da Súmula nº 296, I, do TST) e do art. 896, a, da CLT. Este Tribunal tem se manifestado pela inaplicabilidade das disposições contidas no art. 13 quando o processo encontra-se na fase recursal (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2237/2001-465-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos inss, representação processual por advogado autônomo, a indicação das razões.

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