TST - RR - 10815/2002-900-06-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É pacífico o entendimento da Corte (Súmulas nºs 219 e 329) de que os honorários de advogado, no Processo do Trabalho, são devidos somente quando atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, sendo inaplicável o princípio da sucumbência, previsto nos arts. 20 do CPC e 22 da Lei nº 8.906/94. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10815/2002-900-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, é pacífico o entendimento.

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