TST - RR - 25107/2002-007-11-00


20/abr/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Imperioso reconhecer a desfocada fundamentação da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que essa, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, desafia forçada capitulação nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, inabilitando esse tópico do recurso à cognição da Corte. Recurso não conhecido. INSS. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVIDADE. É flagrante o descompasso entre as razões de recurso de revista e o fundamento pelo qual fora denegado seguimento ao apelo ordinário. Constata-se não ter o Tribunal Regional dado pela incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias. Por sua vez, não houve impugnação ao fundamento norteador da decisão recorrida, de que o recurso ordinário fora interposto extemporaneamente. Esse divórcio entre o fundamento do acórdão recorrido e as razões de revista impede este Tribunal de aquilatar a violação legal, bem como a caracterização de divergência jurisprudencial, dada a disciplina legal do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 25107/2002-007-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, imperioso reconhecer a desfocada.

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