TST - RR - 44555/2002-900-12-00


20/abr/2006

RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA COMO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE BANCÁRIO. DIREITO A JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS. O entendimento do egrégio TRT de origem contraria a jurisprudência sumulada desta colenda Corte Superior, que há muito já se encontra pacificada nos termos da Súmula nº 55, verbis: FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. (RA 105/1974, DJ 24.10.1974) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44555/2002-900-12-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos reconhecimento da condição de empresa como financeira, enquadramento na categoria de bancário, direito a jornada especial de seis horas.

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