TST - ED-RR - 44747/2002-900-14-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 44747/2002-900-14-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistência, embargos declaratórios não constituem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›