TST - RR - 49257/2002-902-02-00


20/abr/2006

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. Verifica-se que os arestos apresentados são inservíveis ao fim colimado ou por vício de origem, encontrando-se na contramão da alínea "a", in fine do art. 896 da CLT ou por ausência de fonte de publicação, esbarrando no óbice da Súmula nº 337 do TST. Não se constata contrariedade à Súmula 264 e à Orientação Jurisprudencial nº 267 da SDI do TST, uma vez que o Regional deixou registrada a existência de norma coletiva que prevê a manutenção da remuneração das horas extras com o adicional de 100% incidente sobre o salário nominal do empregado, entendido este como o salário contratual sem incidência de qualquer adicional ou qualquer tipo de contraprestação indireta. Encontra-se subjacente à previsão em acordo coletivo de nãoincidência de qualquer adicional sobre o salário do empregado em prol da manutenção do adicional de 100% incidente sobre as horas extras a norma inserta no art. 7°, XXVI, da Carta Magna, que estabelece a prevalência da negociação coletiva assentada na boa-é, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, como é o caso dos autos. Recurso não conhecido. HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1/TST: "Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. (Inserido em 25.11.1996) Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49257/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos integração do adicional de periculosidade nas horas extras, acordo coletivo, verifica-se que os arestos.

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