STJ - REsp 599520 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0185190-2


01/fev/2005

Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em
pagamento. Insuficiência do depósito. Execução da sentença
proferida. Diferença entre o valor ou coisa devidos e o depósito
judicial realizado. Falta de menção expressa. Ausência de carga
condenatória.
Há de ser considerada como meramente declaratória a sentença
proferida em ação de consignação em pagamento que deixa de se
manifestar expressamente sobre diferença apurada entre o valor ou
coisa devidos e o depósito judicial realizado. Peculiaridade do caso
concreto, que permite a atribuição de carga condenatória à sentença
somente em relação aos honorários advocatícios.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 599520 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0185190-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 548
Tópicos processual civil.

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