TST - AIRR - 88/1995-076-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista devem estar preenchidos dentro do prazo para sua interposição. A insuficiência no recolhimento do depósito dentro do prazo recursal gera a deserção do apelo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/1995-076-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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