STJ - REsp 591917 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0156635-5


01/fev/2005

Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração
rejeitados. Ausência de hipótese de cabimento. Efeitos da hipoteca.
Terceiro adquirente. Cláusula expressa no compromisso de compra e
venda. Boa-fé objetiva.
- O recorrente deve apontar omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão recorrido para acolhimento dos embargos de declaração.
- É ineficaz, em relação ao terceiro adquirente de boa-fé, a
hipoteca gravada sobre imóvel, quando constatada a existência de
cláusula no compromisso de compra e venda informando que o bem
estava livre de qualquer ônus.
- Tem aplicação o princípio da boa-fé objetiva em razão da fundada
expectativa por parte do terceiro adquirente de que o imóvel não
estava gravado com ônus algum.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591917 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0156635-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 546
Tópicos civil e processo civil.

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