TST - AIRR - 129/1999-007-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. Regional, ante análise do contexto fático-probatório e socorrendo-se do princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, firmou entendimento de que havia vínculo empregatício entre o Reclamante e a Empresa Agravante, registrando, inclusive, a presença de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. Decidindo desta forma o Acórdão guerreado não violou os artigos 844, da CLT, 343, § 2º, do CPC e 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, assim como não contrariou a Súmula 74, do C. TST, ao passo que qualquer alteração do decidido importaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. INDENIZAÇÃO POR QUILOMETRAGEM. O Acórdão guerreado quando defere ao Empregado indenização por quilometragem, com o fito de ressarcir as despesas efetuadas pelo mesmo, tendo em vista que se utilizava de veículo próprio para efetuar as vendas em proveito da atividade empresarial, não importa em violação aos artigos 444 e 447, da CLT, posto que o deferimento baseou-se nas perdas e danos sofridas pelo Empregado, a teor do artigo 402, do CC/2002. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Limita-se a Recorrente a invocar afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF/88, que não é passível de violação direta e literal, ante o seu caráter genérico, pelo que não atende ao artigo 896, alínea “c”, da CLT, bem como a trazer contrariedade a Súmula do Excelso Supremo Tribunal Federal, que não se encontra entre as hipóteses autorizadoras de divergência pelo artigo 896, alínea “a”, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/1999-007-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício, presença dos requisitos da relação de emprego.

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