TST - AIRR - 613/2003-015-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, a ocorrência de violação literal aos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, que estabelecem ser do Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. É que a discussão travada nos autos não se atém efetivamente a essa questão, tendo o Julgador estabelecido a unicidade contratual na presunção da ocorrência de fraude à legislação trabalhista. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 333 E 362, DO C. TST. Conclui-se, a partir do Julgado recorrido que, afastada a prescrição do direito de ação em relação ao primeiro contrato de emprego, fora aplicada à verba de FGTS deferida a prescrição trintenária, desde que proposta a Ação dentro do biênio seguinte ao fim do pacto laboral, não ocorrente, assim, violação direta e literal a qualquer dispositivo constitucional, em especial aos aventados, ante a natureza peculiar da verba sob comento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 613/2003-015-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, unicidade contratual, ônus da prova.

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