STJ - RHC 11464 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0074154-0


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DÍVIDA LOCATÍCIA. EXECUÇÃO.
PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDAS FUTURAS DE TABELIONATO. QUESTÃO
CÍVEL TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA DO WRIT.
TENTATIVA DE AFASTAR EVENTUAL ORDEM DE PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO
PELO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Esgotados os meios processuais cabíveis para solução da questão
cível concernente à forma de pagamento da dívida locatícia
executada, não pode a discussão ser reaberta em sede de habeas
corpus. Assim, em respeito à segurança das relações jurídicas, resta
intocável a decisão transitada em julgado que pôs fim à divergência
quanto à legalidade da penhora sobre percentual da renda futura do
Tabelionato.
2. Mesmo com o trânsito em julgado da matéria cível, não estaria
obstada, em tese, a via do habeas corpus, caso fosse demonstrada
alguma ilegalidade na ordem de prisão. No entanto, no caso em tela,
o Recorrente, em caráter preventivo, pretendendo obter
salvo-conduto, se limita a defender a impossibilidade da efetivação
da penhora, nos termos determinados, como premissa para ilidir a
eventual ameaça de prisão. Inexistência, pois, de ilegalidade
sanável na presente via.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11464 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0074154-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 580
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, dívida locatícia, execução.

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