TST - AIRR - 165/2004-001-21-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, DO C. TST. O E. Regional, quando mantém a Sentença que declara a prescrição total da ação, inclusive no tocante ao não recolhimento do FGTS, tendo em vista que passados mais de dois anos entre o término do contrato individual de emprego (24/05/1996) e a interposição da reclamatória trabalhista (06/02/2004), não violou os artigos 23, § 5º, da Lei 8036/90 e 7º, incisos III e XXIX, da CF/88 e nem contrariou a Súmula 362, do C. TST, uma vez que está em consonância com a mesma. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 165/2004-001-21-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição.

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