STJ - REsp 494095 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0167036-8


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO -
AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DE VÍTIMA DE DEZENOVE ANOS DE IDADE
FALECIDA EM DELEGACIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - DANOS MATERIAIS - PENSÃO INTEGRAL ATÉ A
DATA EM QUE O FILHO ATINGIRIA 25 ANOS, REDUZIDA A 1/3 DO VALOR DAÍ
EM DIANTE, ATÉ O MOMENTO EM QUE ALCANÇARIA 65 ANOS - PRECEDENTES -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.
No tocante à alegada ofensa ao disposto nos artigos 128 e 460 do
CPC, falece o recurso do necessário prequestionamento, entendido
como o prévio e indispensável exame da questão pelo v. acórdão
recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, predomina nesta Corte Superior de Justiça o
entendimento segundo o qual, nos casos em que a vítima era de
família de baixa renda, como na hipótese dos autos, a pensão é
devida aos seus pais até a data em que o falecido completasse 65
anos de idade. Precedentes.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494095 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0167036-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 478
Tópicos recurso especial, responsabilidade civil do estado, indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›