TST - AIRR - 681/2003-171-06-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula 357 do TST, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O pleito do Reclamante por horas extras foi abrangente e alcança a hipótese apontada pela Reclamada. INÉPCIA DA INICIAL. Sem cabimento a argüição de inépcia da inicial. Os direitos pleiteados pelo Reclamante na Reclamação Trabalhista mostraram-se inteligíveis, tanto é que a Reclamada não teve dificuldade de exercer o seu contraditório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 681/2003-171-06-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suspeição da testemunha.

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