TST - A-AIRR - 749/1999-048-02-40


20/abr/2006

AGRAVO. ÓBICE DA DEFICIÊNCIA DE TRASLADO SUPERADO. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Na Justiça do Trabalho, o mandato tácito previsto na Súmula 164 do TST configura-se com a presença do advogado da parte em audiência, o que ocorreu, na espécie. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST. Constata-se que o acórdão regional não registra quais títulos postulados estariam abrangidos pelo recibo de quitação. Assim, torna-se inviável a confrontação do decidido pelo Colegiado de origem com a Súmula 330 do TST, assim como o exame dos dispositivos tidos por violados e, ainda, a divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 749/1999-048-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo, óbice da deficiência de traslado superado, procuração do agravado.

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