TST - AIRR - 887/2003-028-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por exegese do parágrafo 6º do art. 896, da CLT apenas viabiliza o seguimento do recurso de natureza extraordinária, no procedimento sumaríssimo, a contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e a mácula direta de artigo da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo de instrumento, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal. De outro lado, o inconformismo calcado em suposta infringência por via reflexa à Constituição impede o trânsito do pedido de revisão, no procedimento sumaríssimo, por incidência do § 6º, do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita às hipóteses previstas no §6º do art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 887/2003-028-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva, por exegese do parágrafo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›