STJ - REsp 554402 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0114847-6


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ERRO DA
SENTENÇA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA JUSTA
INDENIZAÇÃO.
1. Desmerece êxito recurso especial desafiado contra acórdão que
repeliu alegativa de ofensa à coisa julgada, apoiando decisão
monocrática acolhedora de exceção de pré-executividade proposta com
o fito de corrigir erro cometido pela sentença quanto à determinação
do marco inicial da correção monetária a incidir sobre o valor
devido.
2. Não obstante, em decisão anterior já transitada em julgado, se
haja definido o termo inicial da correção monetária, não se pode
acolher a invocação de supremacia da coisa julgada principalmente
tendo-se em vista o evidente erro cometido pela sentença que
determina que a correção seja computada desde a instalação das redes
em 1972, havendo o laudo pericial sido elaborado com base em valores
de agosto de 1980.
3. O bis in idem perpetrado pela aplicação retroativa da correção
monetária aumentou em seis vezes o valor devido, o que não se
compadece com o conceito da justa indenização preconizada no texto
constitucional, impondo-se inelutável a sua retificação sob pena de
enriquecimento ilícito do expropriado pois se é certo que os
expropriados devem receber o pagamento justo, é certo, também, que
este deve se pautar segundo os padrões da normalidade e da
moralidade. Não se deve esquecer que a correção monetária visa a
atualização da moeda e apenas isso. Não se pretende por meio dela a
penalização do devedor.
4. Não deve se permitir, em detrimento do erário público, a chancela
de incidência de correção monetária dobrada em desacordo com a moral
e com o direito. Repito, ambas as partes merecem ampla proteção, o
que se afigura palpável no resguardo do princípio da justa
indenização. Abriga-se, nesse atuar, maior proximidade com a
garantia constitucional da justa indenização, seja pela proteção ao
direito de propriedade, seja pela preservação do patrimônio público.
5. Inocorrência de violação aos preceitos legais concernentes ao
instituto da res judicata. Conceituação dos seus efeitos em face dos
princípios da moralidade pública e da segurança jurídica.
6. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554402 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0114847-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 410 RDDP vol. 25 p. 98 REVPRO vol. 124 p. 235
Tópicos administrativo, desapropriação, sentença com trânsito em julgado.

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