STJ - REsp 643209 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0027047-7


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - INSS - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO - SAT - GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS POR DECRETO -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA NÃO-CONFIGURADA.
Na linha de entendimento assente na Seção de Direito Público desta
egrégia Corte, não ocorre afronta ao princípio da legalidade,
previsto no artigo 97 do CTN, quando se estabelece, por meio de
decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave) para efeito de
Seguro de Acidente do Trabalho, "partindo da atividade preponderante
da empresa" (cf. REsp 415.269/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 01.06.2002, e REsp 392.355/RS, 1ª Turma, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, DJ 12.8.2002).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 643209 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0027047-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 521
Tópicos recurso especial, inss, contribuição para o seguro de acidente do trabalho.

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