STJ - REsp 651432 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0058210-4


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PERCENTUAL DOS JUROS
COMPENSATÓRIOS - JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS - VIA ORDINÁRIA
NÃO-ESGOTADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 207/STJ - JUROS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS - CUMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DA MP N.
1.577/97 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
No que toca ao percentual aplicável a título de juros
compensatórios, emerge dos autos que o julgamento da matéria foi
efetivado por maioria de votos e a União não cuidou de esgotar a via
ordinária. Aplicação da Súmula n. 207 desta Corte Superior de
Justiça que assenta que "é inadmissível recurso especial quando
cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no
tribunal de origem".
Por outro lado, prevalece a jurisprudência, há muito consagrada
pelos Tribunais pátrios, no sentido de que, "em desapropriação, são
cumuláveis juros compensatórios e moratórios" (Súmulas n. 12 e 102,
deste Superior Tribunal de Justiça).
No que toca à pretensão da recorrente de que seja aplicado o artigo
27, § 1º, da Medida Provisória n. 1.577/97, aos honorários
advocatícios, não houve o necessário e indispensável exame da
questão pela decisão atacada. Dessa forma, incidem na espécie as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, além da Súmula 211
desta Corte Superior.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 651432 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0058210-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 527
Tópicos recurso especial, desapropriação indireta, percentual dos juros compensatórios.

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